Art.º 31 · Regulamento n.º 179/2025 — (Processo Individual do Trabalhador)

1 -Para cada Trabalhador deve existir um processo individual devidamente organizado e atualizado, que assume a forma de suporte de papel, exclusivamente na medida do necessário.
2 -Do processo individual devem constar os documentos considerados relevantes para a identificação do Trabalhador, admissão, evolução da Carreira, evolução remuneratória, avaliação do desempenho, medicina do trabalho, agregado familiar, entre outros devidamente enquadráveis.
3 -A Divisão Administrativa é responsável pela atualização dos processos individuais, devendo proceder de imediato ao registo de eventuais alterações no processo individual.
4 -Têm acesso ao processo individual do Trabalhador, para além do próprio ou seu Mandatário com poderes para tal, o Presidente da Câmara Municipal de Vila Flor, o Vereador com a área da gestão de pessoal, quando não coincida com o Presidente da Câmara Municipal, o dirigente da Divisão Administrativa e os Trabalhadores da Divisão Financeira e de Património autorizados para efeitos de processamento de vencimentos, abonos e assiduidade.
5 -A consulta dos processos individuais por parte dos Trabalhadores, no âmbito das suas atribuições específicas, depende de autorização expressa do Chefe da Divisão Administrativa.

Artigo 31.º — (Processo Individual do Trabalhador)