Art.º 59 · Regulamento n.º 179/2025 — (Cobrança da Receita)

1 -As receitas cobradas pelos diversos Serviços Municipais dão entrada, em regra, na Divisão Financeira e de Património, no próprio dia da cobrança até à hora estabelecida para o encerramento das operações, acompanhada dos documentos de suporte (faturas-recibo ou guias de recebimento).
2 -Quando se trate de autorização de cobrança em serviços externos do Município de Vila Flor, a entrega na Divisão Financeira e de Património far-se-á no dia útil imediato ao da cobrança, mediante apresentação de listagem das faturas-recibo ou guias de recebimento, devidamente assinadas pelo responsável do serviço que as cobrar.
3 -Quando razões de distância dificultem o estabelecido nos números anteriores ou se considere mais eficiente, poderão ser criados postos de cobrança e autorizado o depósito em conta bancária, titulada pelo Município de Vila Flor, sendo obrigatória a entrega na Divisão Financeira e de Património, diariamente, dos talões dos depósitos e cópias das respetivas faturas ou guias, bem como listagem extraída do sistema informático de suporte.
4 -A situação descrita no número anterior deve ser expressamente justificada e autorizada mediante Despacho do Presidente da Câmara Municipal de Vila Flor ou do Vereador com competência na área financeira.

Artigo 59.º — (Cobrança da Receita)