Art.º 82 · Regulamento n.º 179/2025 — (Constituição de Fundos de Maneio)

1 -Em caso de reconhecida necessidade, a Câmara Municipal pode aprovar, anualmente, a constituição de Fundos de Maneio.
2 -A constituição do Fundo de Maneio inicia-se com um pedido a justificar a sua necessidade, que deve conter os seguintes elementos:
1. a)Identificação da Unidade Orgânica e do responsável pela utilização do fundo;
2. b)Identificação das despesas e respetivo valor de modo a atribuir as respetivas classificações orçamentais e limite;
3 -Os Fundos de Maneio são objeto de compromisso pelo seu valor integral aquando da sua constituição, com o inerente registo da despesa em cada rubrica de classificação económica atribuída.
4 -Aprovados os Fundos de Maneio, a Divisão Financeira e de Património procede à entrega dos valores aos seus titulares, que no ato da entrega assinam a respetiva nota de lançamento, ficando responsáveis pela sua guarda e utilização.
5 -Deverão constar no resumo diário da Divisão Financeira e de Património, os movimentos relacionados com a respetiva constituição e reposição.

Artigo 82.º — (Constituição de Fundos de Maneio)