Constituem direitos dos Artesãos:
- a)Exercer a atividade no espaço de que são titulares;
- b)Usufruir dos serviços comuns garantidos pelo Município, nomeadamente de limpeza, segurança e promoção.
Artigo 14.º — Direitos dos Artesãos
Vigente desde: 07/01/2021
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Em vigor desde 07/01/2021