O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação nos termos legais.
ANEXO I
Planta
(cf. artigo 3.º, n.º 1)
(ver documento original)
313835995
Artigo 21.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 07/01/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/01/2021