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Artigo 9.º — Gabinete de Empreendedorismo, Apoio ao Desenvolvimento e Emprego

Vigente desde: 09/01/2023
  1. 1 -Ao Gabinete de Empreendedorismo, Apoio ao Desenvolvimento e Emprego compete genericamente a coordenação e a dinamização de todas as iniciativas com reflexos no desenvolvimento local.
  2. 2 -Ao Gabinete de Empreendedorismo, Apoio ao Desenvolvimento e Emprego compete, designadamente:
    1. a)Apoiar os empresários nas suas pretensões/resolução de processos inerentes à sua atividade;
    2. b)Veicular informação acerca de legislação de apoio à atividade económica, fundos comunitários e outros programas de financiamento;
    3. c)Apoiar e acompanhar a instalação de empresas no concelho;
    4. d)Colaborar com as Associações Comerciais e Industriais;
    5. e)Aumentar o emprego e melhorar a qualidade de vida da população;
    6. f)Efetuar as demais tarefas e procedimentos que lhe forem superiormente determinados por lei, por regulamento, deliberação ou despacho.
  3. 3 -Compete-lhe ainda:
    1. a)Ações de apoio à procura ativa de emprego e desenvolvimento da atitude empreendedora;
    2. b)Captação e divulgação de ofertas de emprego e apoio à colocação;
    3. c)Divulgação de medidas de apoio ao emprego, formação profissional e empreendedorismo e apoio ao encaminhamento de candidatos;
    4. d)Divulgação de programas comunitários que promovam a mobilidade no emprego e na formação profissional no espaço europeu;
    5. e)Encaminhamento para ações promotoras do desenvolvimento de competências de empregabilidade e criação do próprio emprego;
    6. f)Apoio à inscrição online dos candidatos a emprego;
    7. g)Ações previstas no eixo 1 - Emprego, formação e qualificação do Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social - CLDS+;
    8. h)Informação sobre o conteúdo e abrangência de alguns serviços e apoios em matéria de segurança social;
    9. i)Outras atividades consideradas necessárias, pelos serviços de emprego, para apoio à inserção profissional dos desempregados, nomeadamente as ações de informação e encaminhamento previstas na Garantia Jovem.

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/01/2023

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