Art.º 13 · Regulamento n.º 18/2026 — Fiscalização e Penalidades

1 -A fiscalização do disposto no presente Regulamento, compete aos funcionários designados para o efeito.
2 -O incumprimento pelo utilizador do disposto neste Regulamento, nomeadamente no Artigo 8.º, pode levar à rescisão unilateral do Acordo de Utilização, por parte do Freguesia de Santa Vitória e Mombeja, sem que o incumpridor tenha direito a qualquer indemnização.
3 -Nos casos previstos no número anterior o utilizador é responsável pelo pagamento a Freguesia de Santa Vitória e Mombeja de uma indemnização, no valor dos eventuais danos provocados, com vista à devida reposição do estado das infraestruturas e equipamentos.

Artigo 13.º — Fiscalização e Penalidades