Art.º 3 · Regulamento n.º 180/2021 — Fracionamento de valores de faturação pelos comercializadores aos demais clientes

1 -Na sequência de valores de faturação não liquidados, os comercializadores podem a todo o tempo disponibilizar aos respetivos clientes em baixa tensão normal ou baixa pressão com consumo anual igual ou inferior a 10 000 m3 (n), um plano de pagamento fracionado dos valores em dívida desde 1 de janeiro de 2021 e dos que venham a gerar dívida na vigência de estado de emergência assim declarado nos termos legais.
2 -Para efeitos de aplicação do número anterior, aplicam-se ao plano de pagamento fracionado, com as necessárias adaptações, as regras previstas nos números 2 a 5 e 8 do Artigo 2.º

Artigo 3.º — Fracionamento de valores de faturação pelos comercializadores aos demais clientes