- 1 -Os candidatos devem apresentar os documentos comprovativos da titularidade dos requisitos exigidos na publicitação da oferta de trabalho.
- 2 -A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos exigidos determina a exclusão dos candidatos.
Artigo 11.º — Documentos
Vigente desde: 07/08/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/08/2007