Artigo 12.º — Reduções

Mediante requerimento devidamente fundamentado, a Junta de Freguesia, após deliberação favorável pode, em casos devidamente justificados de natureza social, nomeadamente em caso de comprovada insuficiência económica ou de relevante interesse económico para a freguesia, reduzir o valor da taxa, até ao limite de 90%, salvo outros limites estabelecidos em lei ou regulamento.