Art.º 8 · Regulamento n.º 180-O/2007 — Cancelamento da autorização de utilização

1 -A autorização de utilização será cancelada pela Junta de Freguesia da Brandoa, quando se verifique qualquer uma das seguintes situações:
1. a)Não pagamento das taxas de utilização;
2. b)Danos intencionalmente produzidos nas instalações e no equipamento afecto ao salão polivalente, provocados por deficiente utilização, enquanto não forem financeiramente cobertos pela entidade ou grupo de utentes responsável;
3. c)Utilização para fins diversos daqueles para que foi concedida autorização;
4. d)Utilização por entidades ou utentes estranhos aos que foram autorizados;
5. e)Incumprimento das disposições do presente regulamento.
2 -O cancelamento da utilização é comunicado por escrito, pela entidade gestora ao utente, devidamente fundamentado.

Artigo 8.º — Cancelamento da autorização de utilização