- 1 -A Junta de Freguesia de Sapataria cobra taxas sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela sua atividade, designadamente:
- a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, emissão de alvarás e licenças do cemitério, certificação de fotocópias em conformidade com o documento original;
- b)Serviço de registo e licenciamento de canídeos, gatídeos e furões;
- c)Serviços do Cemitério: concessão de terrenos e de ossários, outros serviços cemiteriais;
- d)Outros serviços prestados à comunidade.
- 2 -De todas as taxas cobradas pela autarquia, será emitida uma nota de recebimento em duplicado, sendo entregue ao utente o documento original, devidamente assinado pela funcionária responsável pela emissão do documento contabilístico.
Artigo 3.º — Taxas
Vigente desde: 02/03/2021
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Em vigor desde 02/03/2021