Art.º 5 · Regulamento n.º 181/2021 — Registo e Licenciamento de Canídeos, Gatídeos e Furões

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos, gatídeos e furões, referidos na al. b), do art. n.º 3 e que constam no n.º 4, do anexo I, indexadas à taxa N (normal) de profilaxia médica, não podem exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (prescrição legal do n.º 1, do artigo 6.º, da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Registo: 30 % da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Licenças em Geral: 120 % da taxa N de profilaxia médica;
3. c)Licenças da Classe G: o dobro da taxa N de profilaxia médica;
4. d)Licenças da Classe H: o triplo da taxa N de profilaxia médica;
5. e)Licenças da Classe I: 100 % da taxa N de profilaxia médica;
6. f)Licenças da Classe J: 100 % da taxa N de profilaxia médica;
3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
5 -Por cada 10 animais registados e licenciados nesta Junta de Freguesia, os detentores terão direito a beneficiar de uma licença isenta emitida.

Artigo 5.º — Registo e Licenciamento de Canídeos, Gatídeos e Furões