Art.º 45 · Regulamento n.º 181/2025 — Identificação do dono ou detentor

1 -O CROACC dispõe do respetivo leitor eletrónico para efeitos de controlo da identificação eletrónica dos canídeos e felídeos.
2 -O leitor eletrónico será também utilizado em qualquer animal, ou cadáver desde que dê entrada no CROACC.
3 -Os animais encontrados na via pública são objeto de uma observação pelos serviços, de forma a determinar a identificação do seu dono ou detentor.
4 -No caso de ser identificado o dono ou detentor, este será notificado para, no prazo legalmente determinado, proceder ao levantamento do animal, sendo punido, nos termos da legislação em vigor, pelo abandono do mesmo.
5 -No caso do dono ou detentor do animal recolhido na pública ser identificado, o mesmo deverá proceder ao pagamento das taxas de recolha e de permanência contabilizada desde o dia da recolha.
6 -Os animais recolhidos fora das horas de expediente, feridos, doentes ou atropelados devem ser imediatamente, transportados pelo seu detentor, para tratamento em clínicas ou hospitais veterinários abertos a custas deste.

Artigo 45.º — Identificação do dono ou detentor