- 1 -As iniciativas necessárias para o controlo da população animal são da competência do MVM, de acordo com o estabelecido na legislação em vigor.
- 2 -O município do Cartaxo defende a esterilização como meio privilegiado de controlo da natalidade animal.
Artigo 72.º — Controlo da população canina e felina
Vigente desde: 31/01/2025
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