A licença caduca automaticamente, sem necessidade de notificação ao seu titular para o efeito, nas seguintes situações:
- a)Por decurso do prazo de validade da licença inicial ou renovada;
- b)Por morte, insolvência, falência ou qualquer outra forma de extinção do titular da licença, e não tenha sido requerida a mudança de titularidade;
- c)Por perda pelo titular do direito ao exercício da atividade a que se reporta a licença;
- d)O titular comunicar à Câmara Municipal que não pretende a renovação da licença;
- e)A Câmara Municipal proferir decisão no sentido da não renovação da licença.