O titular da licença fica vinculado às seguintes obrigações:
- a)Cumprir os termos e as condições estipuladas no alvará de licenciamento, não podendo alterar o objeto de licenciamento;
- b)Não proceder à transmissão da licença a outrem, salvo mudança da titularidade autorizada nos termos do artigo 18.º do presente regulamento;
- c)Não proceder à cedência da utilização da licença a outrem, mesmo que temporariamente;
- d)Retirar a mensagem e o respetivo suporte, no prazo máximo de oito dias, findo o prazo de validade da licença ou quando não ocorra a renovação automática;
- e)Repor a situação existente no local, tal como se encontrava à data da instalação do suporte, da afixação ou inscrição da mensagem publicitária ou da utilização com o evento publicitário;
- f)Manter atualizados todos os documentos que foram necessários ao licenciamento inicial, os quais poderão ser solicitados em qualquer momento pela Câmara Municipal.