Art.º 65 · Regulamento n.º 182/2020 — Sanções acessórias

1 -Em função da gravidade da infração e da culpa do agente, simultaneamente com a coima, podem ser aplicadas as sanções acessórias de:
1. a)Perda de objetos pertencentes ao agente e utilizados na prática da infração;
2. b)Suspensão da licença;
3. c)Encerramento do estabelecimento, quando a contra ordenação tenha sido praticada por causa do funcionamento do mesmo;
4. d)Proibição de realizar publicidade no município de Albufeira até 2 anos, quando o agente praticar a contra ordenação com flagrante e grave abuso da função que exerce ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes.
2 -A duração da interdição do exercício da atividade publicitária e do encerramento do estabelecimento não pode exceder o período de dois anos.

Artigo 65.º — Sanções acessórias