- 1 -A transmissão dos direitos da concessão de jazigos ou sepulturas perpétuas por morte do concessionário, são admitidos através da sucessão legitima, mediante documentos comprovativos da transmissão.
- 2 -A transmissão do direito entre vivos só existirá em casos excecionais devidamente fundamentados e mediante autorização prévia do Presidente da Junta.