O averbamento da transmissão a que se refere o artigo anterior, deverá ser feito em requerimento anexo a este Regulamento e dirigido ao Presidente da Junta e só é efetuado após serem realizados todos os trâmites legais referidos no artigo anterior, do pagamento à Junta de Freguesia das taxas em vigor e dos impostos que forem devidos ao Estado.