O presente regulamento disciplina a organização e o modo de funcionamento dos serviços de apoio ao Provedor de Justiça, desenvolvendo o quadro geral estabelecido pelo respetivo Estatuto e pela Lei Orgânica da Provedoria de Justiça.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 21/02/2022
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Em vigor desde 21/02/2022