- 1 -A Provedoria de Justiça integra os serviços de apoio ao Provedor de Justiça.
- 2 -Compõem a Provedoria de Justiça:
- a)Os Provedores-adjuntos;
- b)O Gabinete;
- c)O Secretário-Geral;
- d)Os Departamentos;
- e)Os Serviços Administrativos.
Artigo 2.º — Composição da Provedoria de Justiça
Vigente desde: 21/02/2022
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