Art.º 15 · Regulamento n.º 182/2022 — Competências

1 -Para o cabal exercício das competências que lhe são atribuídas pelo seu Estatuto, o Provedor de Justiça é especialmente coadjuvado por um Gabinete de Estudos e Projetos.
2 -O Gabinete de Estudos e Projetos funciona em estreita articulação com as unidades que compõem a Área de Intervenção Geral, competindo-lhe, nomeadamente,
1. a)Sustentar e informar recomendações que o Provedor de Justiça entenda dirigir aos órgãos competentes, nos termos do artigo 20.º do Estatuto;
2. b)Sustentar e informar decisões do Provedor de Justiça quanto à realização de inquéritos e inspeções, nos termos dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 21.º do Estatuto;
3. c)Sustentar e informar os demais estudos e pareceres solicitados ao Provedor de Justiça, ou que este último decida realizar.

Artigo 15.º — Competências