Artigo 3.º — Estatuto e Lei Orgânica

Vigente desde: 21/02/2022

1 -Os Provedores-adjuntos exercem as funções que lhe são atribuídas pelo Estatuto e pela Lei Orgânica.
2 -O Gabinete tem a composição definida pelo Estatuto, e os seus membros exercem as funções que lhe são cometidas pela Lei Orgânica.
3 -O Secretário-Geral exerce as funções que lhe são cometidas pela Lei Orgânica.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/02/2022