- 1 -Na Provedoria de Justiça, todos os intervenientes nos procedimentos de queixa estão subordinados a um dever geral de reserva quanto ao exercício da sua atividade.
- 2 -Sempre que possível, é garantido o sigilo quanto à identidade do queixoso.
Artigo 20.º — Reserva e dever de sigilo
Vigente desde: 21/02/2022
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