Artigo 4.º — Os Departamentos

Vigente desde: 21/02/2022

1 -São Departamentos da Provedoria de Justiça:
1. a)A Área de Intervenção Geral;
2. b)O Mecanismo Nacional de Prevenção;
3. c)O Gabinete de Direito e Relações Internacionais;
4. d)O Gabinete de Estudos e Projetos.
2 -As competências de cada Departamento são as definidas pela Lei Orgânica.

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