O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
14 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Moura, Álvaro José Pato Azedo.
316068135
Artigo 30.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 03/02/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/02/2023