O pedido de parecer sobre compropriedade ou sobre a ampliação do número de compartes nos prédios rústicos, solicitados, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 54.º da Lei n.º 64/2003, de 23 de Agosto deve ser instruído com os seguintes elementos:
- a)Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial referente ao prédio abrangido;
- b)Planta de localização à escala 1:25 000;
- c)Extracto (s) da(s) planta(s) correspondentes aos elementos fundamentais dos PMOT's e dos PEOT's aplicáveis;
- d)Planta cadastral à escala 1:2 000;
- e)Indicação expressa dos actuais proprietários e a sua proporção;
- f)Fim a que se destina o requerimento;
- g)Indicação expressa dos futuros proprietários e a sua proporção.