O pedido de certidão de edificação erigida em data anterior à publicação do RGEU, deve ser instruído com os seguintes elementos:
- a)Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial referente ao prédio abrangido;
- b)Planta de localização à escala 1:25 000;
- c)Extracto(s) da(s) planta(s) correspondentes aos elementos fundamentais dos PMOT's e dos PEOT's aplicáveis;
- d)Planta cadastral à escala 1:2 000;
- e)Fotografias do local.