Art.º 66 · Regulamento n.º 183/2009 — Esplanadas

1 -A instalação de equipamento destinado à exploração de esplanadas está sujeita a licença de ocupação de domínio público.
2 -As esplanadas, sendo componentes de dinamização social e cultural do espaço urbano, deverão procurar implantar-se em espaços públicos de modo a contribuir para a qualificação do mesmo e não perturbar a vivência quotidiana da envolvente mais próxima.
3 -A sua instalação deverá obedecer às seguintes regras:
1. a)O espaço público ocupado pelos equipamentos de esplanada não poderá ocupar uma dimensão superior à dimensão da frente do estabelecimento, nem poderá interferir com o normal funcionamento de outras áreas de actividades económicas ou acessos a edifícios;
2. b)Deverá ser garantida uma faixa de passeio livre de qualquer obstáculo, com uma largura mínima de 1,60 m;
3. c)Os dispositivos de delimitação do espaço de esplanada e equipamentos deverão ser realizados com elementos amovíveis e nunca fixados no pavimento;
4. d)Sempre que possível, o ensombramento será feito por arborização;
5. e)O mobiliário deve ser realizado em material resistente e de textura integrada na envolvente;
6. f)Cumprimento das normas de promoção da mobilidade.

Artigo 66.º — Esplanadas