Art.º 26 · Regulamento n.º 183/2021 — Caixa

1 -Em caixa na tesouraria, poderá apenas ser constituída pelos seguintes meios de pagamento, nacionais ou estrangeiros:
1. a)Notas de Banco;
2. b)Moedas Metálicas;
3. c)Cheques;
4. d)Vales Postais.
2 -Não poderá fazer parte da caixa:
1. a)Vales aos funcionários ou aos membros dos órgãos dos eleitos locais;
2. b)Selos fiscais;
3. c)Cheques pré-datados e cheques sacados por terceiros e devolvidos pelo banco;
4. d)Documentos justificativos de despesas efetuadas, com exceção das ordens de pagamento da freguesia.
3 -Em caixa dever-se-á ter em conta as seguintes condições:
1. a)Evitar a concentração de fundos elevados;
2. b)Reduzir a quantidade de fundos de maneio;
3. c)Os fundos existentes na tesouraria têm que ser guardados em cofre.
4 -Caso exista mais que uma caixa, o Tesoureiro deverá adotar um sistema de apuramento diário de contas relativo a cada caixa.

Artigo 26.º — Caixa