Art.º 2 · Regulamento n.º 183/2022 — Ponto de contacto permanente

1 -O ponto de contacto permanente deve ser comunicado ao CNCS nos termos dos n.os 3, 4 e 5, do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 65/2021, de 30 de julho de 2021.
2 -A informação a constar da comunicação a realizar ao CNCS deve conter o nome da pessoa ou pessoas responsáveis, ou serviço disponível ou equipa operacional, por assegurar as funções de ponto de contacto permanente, e indicação dos meios de contacto principais e alternativos, nomeadamente contendo, no mínimo, a seguinte informação:
1. a)Nome da entidade;
2. b)Endereço de correio eletrónico principal;
3. c)Endereço de correio eletrónico alternativo;
4. d)Número de telefone fixo principal, se aplicável;
5. e)Número de telefone móvel principal;
6. f)Número de telefone fixo alternativo, se aplicável;
7. g)Número de telefone móvel alternativo;
8. h)Outros contactos alternativos.
3 -Esta comunicação deve ser realizada para o endereço de correio eletrónico indicado no n.º 1 do artigo 1.º da presente Instrução, preenchendo e juntando o formulário, constante do anexo I à presente Instrução, e disponível no sítio na Internet do Centro Nacional de Cibersegurança, que deve ser descarregado após a publicação da presente Instrução.

Artigo 2.º — Ponto de contacto permanente