Artigo 10.º — Alteração das circunstâncias

Qualquer alteração relativa à situação contratual do médico e ao incentivo concedido deverá ser comunicada por este, por escrito, à Câmara Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da sua ocorrência, sob pena de incumprimento do presente Regulamento e possível devolução do apoio indevidamente recebido.