Art.º 13 · Regulamento n.º 183/2024 — Cessação dos apoios

1 -O direito ao apoio e benefícios previstos no presente Regulamento, cessa quando:
1. a)Deixe de se verificar alguma das condições previstas nos artigos 2.º e 4.º do presente Regulamento;
2. b)Se verifique que o beneficiário prestou falsas declarações na instrução da sua candidatura, sem prejuízo da responsabilidade criminal a que haja lugar;
3. c)Ocorrer violação do Regulamento que, pela sua gravidade, justifique a cessação;
4. d)For atingido o prazo previsto no n.º 2 do artigo 5.º do presente Regulamento, sem prejuízo de eventual prorrogação.
2 -A cessação do apoio implica:
1. a)No que se refere à alínea a) do número anterior, a cessação imediata do pagamento por parte da Câmara Municipal, até regularização da situação, o que não poderá ultrapassar 30 (trinta) dias seguidos, sendo que o reinício do pagamento não tem efeitos retroativos;
2. b)No caso da alínea c) do número anterior, a cessação imediata do pagamento e inibe o candidato de requerer novo apoio no prazo de 6 (seis) meses, ficando sujeito a nova avaliação.

Artigo 13.º — Cessação dos apoios