- 1 -Com o deferimento do pedido de concessão dos incentivos previstos no presente Regulamento, que se efetiva com o recebimento da primeira mensalidade, os médicos assumem a obrigação de prestar serviço a tempo inteiro no Centro de Saúde de Oliveira do Hospital.
- 2 -Em caso de violação ou não cumprimento do previsto no presente Regulamento, os beneficiários ficam obrigados a restituir o apoio concedido pela Câmara Municipal.
Artigo 12.º — Obrigações
Vigente desde: 07/02/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/02/2024