O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
Formulário de candidatura
[a que se refere a alínea a) do artigo 6.º]
317284115
Artigo 19.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 07/02/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/02/2024