O processo de candidatura para a atribuição dos apoios deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de exclusão, com os seguintes documentos:
- a)Formulário de candidatura fornecido pela Câmara Municipal, devidamente preenchido e assinado pelo candidato, do qual consta a declaração sob compromisso de honra que confirma a veracidade das informações fornecidas e o compromisso deste em cumprir as obrigações previstas no presente Regulamento;
- b)Documento de identificação do candidato, designadamente, bilhete de identidade, cartão de cidadão ou declaração emitida pelo próprio onde conste o nome completo, o número do documento de identificação civil e respetiva validade, bem como o número de identificação fiscal;
- c)Cópia de documento oficial que comprove a existência de vínculo laboral e respetivas condições de trabalho;
- d)Comprovativos de realização de despesa com habitação;
- e)Comprovativo do número de identificação bancária (IBAN) com identificação do respetivo titular;
- f)Comprovativo de composição do agregado familiar;
- g)Comprovativo de residência emitido pela respetiva Junta de Freguesia.