O processo de distribuição dos apoios deverá ser instruído com os seguintes documentos gerais:
- a)Formulário de Candidatura, de acordo com o modelo que consta do anexo ao presente regulamento e dele faz parte integrante, devidamente preenchido (a fornecer pelos serviços);
- b)Dados de identificação de todos os elementos do agregado familiar (Número do Bilhete de Identidade /Cartão de Cidadão, Número de Identificação Fiscal e Número da Segurança Social);
- c)Declaração da Junta de Freguesia, nos termos da qual se ateste que o candidato reside e se encontra recenseado no Concelho de Gouveia e qual a composição do respetivo agregado familiar;
- d)Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelo requerente (Agregado Familiar ou Pessoa Isolada), nomeadamente:
- i)Documento comprovativo de todos os rendimentos e prestações sociais auferidas (rendimentos provenientes de trabalho dependente, os rendimentos provenientes de trabalho independente, as bolsas de formação, as prestações pecuniárias da segurança social, o subsídio de desemprego e quaisquer outros rendimentos auferidos pelo agregado);
- ii)Documento comprovativo do valor da pensão de alimentos de menores ou, na falta deste e em casos excecionais, declaração sob compromisso de honra, do valor auferido (caso se aplique):
- iii)No caso de membros do agregado familiar que, sendo maiores, não apresentem rendimentos devem fazer prova de situação de desemprego, frequência de ensino, ou outra situação devidamente justificada;
- e)Declaração da Repartição de Finanças comprovativa dos valores patrimoniais do agregado familiar;
- f)Exemplar do contrato de arrendamento ou de crédito habitação (no caso de arrendamento ou de aquisição de habitação);
- g)Escritura de compra e venda do imóvel adquirido (no caso de aquisição de habitação);
- h)Número de Identificação Bancária (NIB);
- i)Declaração, sob compromisso de honra, sobre a veracidade dos elementos constantes do requerimento;
- j)Declaração do(a) requerente em como não beneficia de quaisquer outros apoios para o mesmo efeito a que se candidata ou que os mesmos são manifestamente insuficientes;
- k)O(a) requerente deverá, ainda, apresentar outros documentos que entenda necessários ou que lhe sejam solicitados.