Art.º 22 · Regulamento n.º 184/2021 — Contratualização

1 -O contrato de bolsa é reduzido a escrito, conforme modelo constante do Anexo II, devendo do mesmo constar obrigatoriamente os seguintes elementos:
1. a)A identificação do bolseiro e do orientador científico;
2. b)A identificação das entidades de acolhimento e financiadora;
3. c)A identificação do(s) regulamento(s) aplicável(is);
4. d)O plano de trabalhos a desenvolver pelo bolseiro;
5. e)A indicação da duração e data de início da bolsa.
2 -O contrato de bolsa só pode ser celebrado após a receção de toda a documentação exigível consoante o tipo de bolsa, incluindo a apresentada em sede de candidatura, a que acrescem os seguintes documentos:
1. a)Formulário de dados pessoais, com indicação de identificação civil, fiscal e de segurança social;
2. b)Declaração, sob compromisso de honra, subscrita pelo bolseiro, em como exerce as suas funções em regime de dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos no artigo 5.º do EBI.
3. c)Se aplicável, documento atualizado, emitido pela instituição de ensino superior onde seja prestado serviço docente pelo candidato, com indicação da natureza do vínculo, funções e carga horária letiva, com identificação do número de horas lecionadas por semana e valor médio de horas semanais lecionadas por semestre e/ou
4. d)Se aplicável, documento onde sejam identificadas as atividades profissionais ou de prestações de serviços, consideradas compatíveis com o regime regra de dedicação exclusiva previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 5.º do EBI, e que se pretendem manter durante a vigência da bolsa;
5. e)Comprovativo da inscrição em ciclo de estudos ou curso não conferente de grau;
6. f)Se aplicável, chave pública do bolseiro.
3 -Depois de recebidos todos os documentos necessários à celebração do contrato, o Reitor, ou o Diretor da Unidade Orgânica, ou do Serviço Autónomo, consoante o caso, deve contratualizar a bolsa no prazo de 30 dias úteis, suspendendo-se a contagem do prazo sempre que o procedimento esteja parado por causa que não lhe seja imputável.
4 -Nos 10 dias úteis seguintes à data do recebimento do contrato de bolsa de investigação, o bolseiro deve devolvê-lo devidamente assinado.
5 -A não entrega da documentação prevista, no prazo de 30 dias após a data da comunicação da concessão condicional da bolsa, implica a caducidade da referida concessão.
6 -Independentemente da entidade financiadora, deve ser remetida à FCT cópia do contrato de bolsa celebrado entre a U.Porto, através da Reitoria ou das suas Unidades Orgânicas, ou Serviço Autónomo, consoante o caso, e o Bolseiro, conforme disposto no artigo 8.º do EBI, para efeitos de registo nacional dos bolseiros.

Artigo 22.º — Contratualização

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