O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
Aprovado em:
Reunião do Executivo de 12 de dezembro de 2022.
Reunião da Assembleia de Freguesia de 16 de dezembro de 2022.
16 de janeiro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia de Tonda, Carlos Coimbra.
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