Art.º 13 · Regulamento n.º 184/2024 — Publicitação dos horários e das tarifas

1 -A publicitação dos horários das carreiras e as respetivas tarifas é da responsabilidade dos operadores e deverá ser feita apenas dentro dos espaços especificamente destinados para esse efeito e definidos pelo Operador de interface.
2 -A publicitação deve ser efetuada através de modelo predefinido e disponibilizado pelo Operador de interface.
3 -É expressamente proibida a realização de quaisquer atividades de natureza publicitária dentro do interface, sem autorização prévia e por escrito do Operador de interface.

Artigo 13.º — Publicitação dos horários e das tarifas