Art.º 16 · Regulamento n.º 184/2024 — Obrigações dos trabalhadores

1 -Todos os trabalhadores do Operador do interface estão obrigados a, designadamente:
1. i)Assegurar o cumprimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente Regulamento;
  1. ii)Estar devidamente identificados;
  2. iii)Velar pela segurança e comodidade dos utentes do interface.
2 -Todos os trabalhadores dos Operadores estão obrigados a, designadamente:
1. i)Assegurar o cumprimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente Regulamento;
  1. ii)Estar devidamente identificados;
  2. iii)Acatar e assegurar o cumprimento das ordens e instruções transmitidas pelo Operador de interface durante o período de permanência no interface.
3 -O incumprimento da obrigação prevista no número anterior determinará a interdição do acesso, assim como a obrigação de retirada de todos os trabalhadores incumpridores.

Artigo 16.º — Obrigações dos trabalhadores