Art.º 19 · Regulamento n.º 184/2024 — Prestação de Serviços

1 -A utilização do interface pelos operadores está sujeita ao pagamento de preço que consta da tabela anexa.
2 -O Operador de interface poderá prestar, por solicitação dos operadores, outros serviços constantes da tabela anexa, mediante o pagamento do preço respetivo.
3 -A prestação de outros serviços será efetuada mediante o preenchimento, por parte dos operadores, de requisição escrita disponibilizada pelo Operador de interface.
4 -O Operador do interface remeterá, com periodicidade mensal, a cada operador utilizador, fatura com o valor a liquidar nos termos da tabela anexa.
5 -Os operadores estão obrigados a efetuar o pagamento no prazo de 15 dias.
6 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Operador de interface reserva-se no direito de solicitar o pagamento antecipado dos serviços cuja prestação seja solicitada.

Artigo 19.º — Prestação de Serviços