Artigo 18.º — Situações de urgência

Em caso de situações de urgência ou de força maior, o Operador de interface tem o direito de adotar todas as medidas necessárias para assegurar o funcionamento do interface e a segurança de pessoas e bens, prevalecendo tais medidas, e enquanto se mantiver a situação de urgência ou de força maior, sobre as normas do presente Regulamento que visem as mesmas matérias.