1 -O presente Regulamento pretende proporcionar aos alunos do ensino superior, pertencentes a agregados familiares com baixos recursos económicos, a possibilidade de prosseguirem os seus estudos.
2 -Poderão candidatar-se à atribuição da Bolsa de Estudo os estudantes que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:
a)Que residam no concelho de Penacova, há pelo menos três anos;
b)Que tenham obtido aproveitamento escolar/aprovação no ano letivo anterior, designadamente média final igual ou superior a 14 (catorze) valores;
c)Que estejam inscritos em estabelecimento do ensino superior no ano letivo que solicita a Bolsa de Estudo;
d)Que apresentem comprovada situação de carência económica.
3 -Para efeitos de atribuição da Bolsa de Estudo entende-se como estudante economicamente carenciado, todo aquele cuja capitação média mensal do agregado familiar a que pertence seja inferior à Retribuição Mínima Mensal Garantida em vigor.