Os beneficiários do Transporte Solidário têm direito a:
- 1 -Ser transportados de forma segura e responsável.
- 2 -Ser abrangidos por um seguro de acidentes pessoal (seguro de passageiros transportados).
Artigo 21.º — Direitos dos Beneficiários
Vigente desde: 31/01/2025
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Em vigor desde 31/01/2025