Art.º 22 · Regulamento n.º 185/2025 — Direitos da Junta de Freguesia

1 -A não entrega da documentação exigida no ato da inscrição, inviabiliza a mesma e utilização do referido transporte.
2 -A Junta de Freguesia do Beato poderá revogar a inscrição de fregueses, sempre que se verifique que as circunstâncias que justificaram a sua admissão deixaram de se verificar.
3 -A Junta de Freguesia do Beato poderá suspender a inscrição de fregueses, em caso de violação grave ou reiterada do disposto no presente regulamento, por período a determinar ou de forma definitiva.

Artigo 22.º — Direitos da Junta de Freguesia