Os requerentes ao apoio para pequenas reparações no domicílio devem reunir pelo menos um dos seguintes critérios específicos:
- a)Ter idade igual ou superior a 65 anos do requerente ou algum elemento do agregado familiar reunir este requisito de idade;
- b)Deficiência e/ou incapacidade (igual ou superior a 60 %), comprovada por atestado de incapacidade multiuso ou relatório médico do requerente ou de algum elemento do agregado familiar;
- c)Não beneficiar de contrato de arrendamento em habitação camarária.