Art.º 5 · Regulamento n.º 185/2025 — Procedimento para Pedido de Apoios

1 -Os pedidos de atendimento social presencial, para avaliação socioeconómica, devem ser solicitados nos Polos de Atendimento da Junta de Freguesia do Beato, presencialmente, por contacto telefónico ou por correio eletrónico, indicando para o efeito o nome do requerente, morada, contacto e motivo do pedido de marcação.
2 -A equipa técnica de Ação Social procederá aos agendamentos para atendimento social e avaliação socioeconómica.
3 -Após o atendimento social será criado o processo social ou atualização da informação existente no processo social.
4 -Será elaborada pela equipa técnica de Ação Social da Junta de Freguesia, uma ficha de caracterização da situação socioeconómica, que inclui toda a documentação comprovativa da situação.
5 -Deverão ser prioritariamente instruídos, propostos e decididos os casos que claramente configurem situações de emergência.
6 -Consideram-se causas justificadoras da falta de comparência no atendimento social presencial:
1. a)Doença própria incapacitante, ou de um membro do agregado familiar a quem o requerente preste assistência;
2. b)Exercício da atividade profissional;
3. c)Cumprimento de obrigações legais.

Artigo 5.º — Procedimento para Pedido de Apoios