Art.º 39 · Regulamento n.º 185/2026 — Procedimentos para tomada de posse coerciva

1 -A tomada de posse coerciva é executada pelos serviços municipais competentes, os quais podem proceder à requisição da autoridade policial, sempre que se mostre necessário.
2 -Os interessados são notificados da tomada de posse pelas formas previstas no Código do Procedimento Administrativo.
3 -A decisão de execução da tomada de posse por falta de pagamento de rendas ou de despesas imputáveis aos arrendatários, implica a remessa do processo para os serviços de contencioso do Município para efeito de cobrança.
4 -Consumada a tomada de posse coerciva, quaisquer bens deixados na habitação são considerados abandonados a favor do Município, caso não sejam reclamados no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo este deles dispor de forma onerosa ou gratuita, sem direito a qualquer compensação por parte do arrendatário.

Artigo 39.º — Procedimentos para tomada de posse coerciva